PEC 37 – A PEC DA IMPUNIDADE

Publicado: 17.06.2013 em Polítca
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O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.

Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional.

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Peça aos deputados imagemclique

data votaçao

 

Deputados Federais a favor da impunidade

Deputado Federal Abelardo Lupion – DEM
Deputado Federal
Abelardo Lupion
DEM
Deputado Federal Alex Canziani – PTB
Deputado Federal
Alex Canziani
PTB
Deputado Federal André Vargas – PT
Deputado Federal
André Vargas
PT
Deputado Federal Dilceu Sperafico - PP
Deputado Federal
Dilceu Sperafico
PP
 Deputado Federal Fernando Francischini – PEN
Deputado Federal  Fernando Francischini – PEN
Deputado Federal Fernando Giacobo - PR
Deputado Federal Fernando Giacobo
PR
 Deputado Federal Nelson Meurer – PP
Deputado Federal Nelson Meurer
PP
 Deputado Federal Nelson Padovani – PSC
Deputado Federal Nelson Padovani
PSC
 Deputado Federal Pastor Oliveira Filho– PRB
Deputado Federal Pastor Oliveira Filho – PRB
Deputado Federal Ricardo Arruda Nunes – PSC
Deputado Federal Ricardo Arruda Nunes – PSC
  Deputado Federal Zeca Dirceu – PT
Deputado Federal
Zeca Dirceu
PT
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Deputados contra a impunidade
Deputado Federal Alfredo Kaefer – PSDB
Deputado Federal Alfredo Kaefer
PSDB
Deputado Federal André Zacharow– PMDB
Deputado Federal
André Zacharow
PMDB
 Deputado Federal Angelo Vanhoni – PT
Deputado Federal Angelo Vanhoni
PT
Deputado Federal Assis do Couto – PT
Deputado Federal
Assis do Couto
PT
Deputada Federal Cida Borghetti – PP
Deputada Federal
Cida Borghetti
PP
 Deputado Federal Dr. Rosinha– PT
Deputado Federal
Dr. Rosinha
PT
 Deputado Federal Eduardo Sciarra – PSD
Deputado Federal Eduardo Sciarra
PSD
 Deputado Federal Hermes Parcianello – PMDB
Deputado Federal Hermes Parcianello
PMDB
Deputado Federal João Arruda – PMDB
Deputado Federal
João Arruda
PMDB
 Deputado Federal Leopoldo Meyer – PSB
Deputado Federal Leopoldo Meyer
PSB
Deputado Federal Luiz Nishimori – PSDB
Deputado Federal
Luiz Nishimori
PSDB
Deputado Federal Marcelo Almeida – PMDB
Deputado Federal Marcelo Almeida
PMDB
Deputado Federal Odílio Balbinott i– PMDB
Deputado Federal
Odílio Balbinotti
PMDB
Deputado Federal Osmar Serraglio – PMDB
Deputado Federal Osmar Serraglio
PMDB
Deputado Federal Professor Sergio de Oliveira – PSC
Deputado Federal
Prof. Sergio de Oliveira
PSC
Deputada Federal Rosane Ferreira – PV
Deputada Federal
Rosane Ferreira
PV
Deputado Federal Rubens Bueno – PPS
Deputado Federal Rubens Bueno
PPS
Deputado Federal Sandro Alex – PPS
Deputado Federal Sandro Alex
PPS
 Deputado Federal Takayama – PSC
Deputado Federal Takayama
PSC
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Conheça os senadores e deputados federais do Paraná que vão decidir sobre a PEC 37

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Material de apoio para membros do Ministério Público

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Manifestações de entidades nacionais e internacionais contrárias à PEC 37

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Moções de entidades paranaenses contrárias à PEC 37

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Investigações do MP-PR que podem ser prejudicadas com a aprovação da PEC 37

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Saiba o que as autoridades e os políticos paranaenses pensam sobre a PEC 37

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Confira as manifestações de autoridades paranaenses contrárias à PEC 37

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Links sobre a PEC 37

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FONTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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