Arquivo da categoria ‘política’


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Espero, do fundo do meu coração, que o Turista não use serviços públicos de nossa nação;
Que não precisem ser socorridos às emergências públicas,
Que não precisem ir às Delegacias de plantão, 

Não procurem entender a Educação Pública, e não fiquem com medo do Povão!
Espero, do fundo do meu coração, que o Turista não utilize as rodovias de nossa nação;
Que não passem pelos Buracos com BR’s,
Que não fiquem presos nos engarrafamentos, 
Muito menos que não precisem andar de Busão!

Espero, do fundo do meu coração, que o Turista não passe por nada disso,
Que primeiro esse vexame seja do Político Ladrão!
Que usa verba Pública para andar de avião,
E ainda acha pouco: só anda de carrão! e o povo? que se Dane! que ande o quarteirão!

Mas que tolice pensar, que turista vem pra cá usar os serviços que só servem pra matar!
Turista não usa emergência Pública,
Turista não precisa ir pra delegacia do cidadão;
O Turista mal sabe, que o povo daqui tem Educação!

O Político todo alegre! dá um abraço, aperto de mão!
Puxa uma cadeira, solta o papo! olhando o dólar que veio ser gasto na nossa nação!
O Turista todo contente, tal navegante em terra de índio,Troca verdinhas por honrarias: Muitas mulatas e muitas mestiças, muitos brinquedos, muitas delícias!

E o povo, em berço esplêndido, cansados de tanta humilhação, Grita alto, faz protesto,
Com força, esquece o medo: “Não é só vinte centavos não! já é hora de mudar a nação!” 
É escola, é presidenta, é seu ministro chamado de ladrão, É o imposto que não volta, 
É a falta de coração, daqueles que deveriam ser os pais dessa nação.

É fenômeno dizendo que Copa precisa de estádio, não da saúde do cidadão.
É a Rede Esgoto de Televisão manipulando imagem, fazendo deturpação,
É o Rei Pelé dizendo: “Não confundamos: Prefira a Copa, esqueça a Manifestação!
É reporte sensacionalista, manipulando pesquisa de opinião!

Com medo do Bicho chamado população, governadores abrem o bico e anunciam o leilão:
“Cinco centavos!” “Dez Centavos!” “Fica a Passagem do jeito que estava então!”.
Em Pernambuco, o povo disse, que nem um DUDU dá pra comprar com essa esmola não!
Imagine em São Paulo, que nem teve redução! 

A Polícia trabalhando, um siri no meio da confusão!
Vem a Maré contra a montanha, e o soldado alí, resistindo por dois tostão!
Essa é a hora da virada! é a hora da Solicitação! pedir a PEC 300, junto com o povão; 
Do Coronel ao Soldado, tudo junto e misturado, pelo bem dessa nação! 

Mas pra quê tanta gritaria? pra quê tanta manifestação?
Se nas urnas, esquecemos tudo, abraçamos e chamamos de irmão,
Esquecemos as emergências públicas, a Segurança, as rodovias e da Educação,
Esquecemos até do engarrafamento das filas que se formam nas urnas, no dia da eleição!

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Os fundadores do Movimento Cristão enfrentaram um protesto popular.
Eles tinham autoridade reconhecida, e o povo cristão tinha tudo em comum.
O povo entregava tudo aos fundadores, e eles administravam de forma a que todos fossem agraciados, segundo a necessidade de cada um.
Mas, com o crescimento do movimento, eles não conseguiam mais administrar com a eficácia necessária.
Houve um protesto popular.
Os fundadores pararam para ouvir aos manifestantes, e reconheceram a legitimidade do movimento.
Os fundadores, então, entregaram a administração dos fundos ao controle popular.
Livremente, os manifestantes elegeram aos seus representantes, e estes passaram a administrar o bem comum. E a justiça desejada foi alcançada.
O povo brasileiro está nas ruas.
O povo não quer ficar à deriva do poder, quer direcionar o poder.
O governo, como o fez a Presidenta, tem de admitir: o bem comum está sendo mal administrado.
O Estado tem de se abrir para o controle social.
Como? Isso tem de ser buscado. Uma forma deve haver.
O povo está certo: quem tem de estabelecer as prioridades é a população.
E mais, quem tem de ter controle sobre os gastos é a população, tudo tem de passar por controle social.
Se a Presidenta souber ler este mover popular, saberá que, agora, é a hora de fazer todas as reformas que todos sabemos que precisam ser feitas: política, tributária, jurídica, partidária, eleitoral.
O movimento não é contra alguém, o movimento é a favor do Brasil.
Não pode mais haver espaço para a corrupção, para a exploração, para que o bem seja de poucos, em detrimento da maioria. 
É o caso das tarifas do transporte público, que encarece sem ganhar nada de eficácia.
A FIFA diz que se continuar assim, não haverá COPA. 
Alguém tem de dizer, a esta organização, que não há governo mundial, que há Povo, há Leis e há Estado, e que isso não pode ser subvertido em nome de nada, muito menos em nome de eventos esporádicos, por mais internacionais que o sejam.
O povo está certo! Vamos todos às ruas! Democratas são os que reconhecem que todo o poder emana do povo e só para o bem do povo pode ser exercido.

BUSÃO


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Buchas-de-Canhão do poder público, que emprestam suas vidas, vendem sua imagem, desprezam seu respeito, se permitem à desvantagem, mesmo sem suporte do Estado que o nomeia, e em nome deste, combatem – mesmo com o risco da própria vida -, bandidos bem armados, bem pagos, e plenamente acolhidos pela lei que o detrita.
São auto-destrutivos, desunidos, vendáveis, negociáveis, verdadeiros projetos de mercenários, uma mista estranha de inocência  e idiotice. Um apetitoso prato para uma sociedade de políticos demagogos e sociedade corrupta. Na mão do político é a chibata que espanca o cavalo; na cabeça do cavalo (sociedade), é o único responsável pela dor que o estado desfere no lombo deste animal que desconhece sua força e importância.
Vítimas acima de tudo, prisioneiros de um regime opressor; sofredores de um soldo incapaz de proporcionar-lhes o que seria básico para a dignidade da pessoa humana; Massa de manobra, fantoches de farda, amigos de uma sociedade inimiga, que os maltrata, despreza, denigre, enxota, isola, que mesmo diante da necessidade do USO desta persona non grata – O PM –, espera um único deslize, para soprar o castelo de cartas que este guerreiro mal pago custou para levantar.
De fato, não é fácil ser Policial Militar.

Milho aos Pombos

Publicado: 18.11.2012 em Música, política

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Zé Geraldo


Enquanto esses comandantes loucos ficam por aí
Queimando pestanas organizando suas batalhas
Os guerrilheiros nas alcovas preparando na surdina suas
Mortalhas

A cada conflito mais escombros
Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça
Dando milho aos pombos

Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça
Dando milho aos pombos

Entra ano, sai ano, cada vez fica mais difícil
O pão, o arroz, o feijão, o aluguel
Uma nova corrida do ouro
O homem comprando da sociedade o seu papel

Quando mais alto o cargo maior o rombo
Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça
Dando milho aos pombos

Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça
Dando milho aos pombos

Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça
Dando milho aos pombos

Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça
Dando milho aos pombos

Eu dando milho aos pombos no frio desse chão
Eu sei tanto quanto eles se bater asas mais alto
Voam como gavião
Tiro ao homem tiro ao pombo
Quanto mais alto voam maior o tombo

Eu já nem sei o que mata mais
Se os homens, a fome ou a guerra
Se chega alguém querendo consertar
Vem logo a ordem de cima
Pega esse idiota e enterra
Todo mundo querendo descobrir seu ovo de Colombo

Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça
Dando milho aos pombos

Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça
Dando milho aos pombos

 

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Procuradoria pede retirada do termo “Deus seja louvado” das cédulas de real

Mostrai-me a moeda do tributo. E eles lhe apresentaram um dinheiro.
E ele diz-lhes: De quem é esta efígie e esta inscrição?
Dizem-lhe eles: De César. Então ele lhes disse: Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus. 
Mateus 22:19-21



O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública nesta segunda-feira (12) em que pede que as novas cédulas de real passem a ser impressas sem a expressão “Deus seja louvado”. 

O pedido, feito pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, diz que a existência da frase nas notas fere os princípios de laicidade do Estado e de liberdade religiosa. “A manutenção da expressão ‘Deus seja louvado’ […] configura uma predileção pelas religiões adoradoras de Deus como divindade suprema, fato que, sem dúvida, impede a coexistência em condições igualitárias de todas as religiões cultuadas em solo brasileiro”, afirma trecho da ação, assinada pelo procurador Jefferson Aparecido Dias. “Imaginemos a cédula de real com as seguintes expressões: ‘Alá seja louvado’, ‘Buda seja louvado’, ‘Salve Oxossi’, ‘Salve Lord Ganesha’, ‘Deus não existe’. Com certeza haveria agitação na sociedade brasileira em razão do constrangimento sofrido pelos cidadãos crentes em Deus”, segue o texto. O Banco Central, consultado pela Procuradoria, emitiu um parecer jurídico em que diz que, como na cédula não há referência a uma “religião específica”, é “perfeitamente lícito” que a nota mantenha a expressão. “O Estado, por não ser ateu, anticlerical ou antirreligioso, pode legitimamente fazer referência à existência de uma entidade superior, de uma divindade, desde que, assim agindo, não faça alusão a uma específica doutrina religiosa”, diz o parecer do BC. O texto do BC cita ainda posicionamento do especialista Ives Gandra Martins, em que afirma que a ” Constituição foi promulgada, como consta do seu preâmbulo, ‘sob a proteção de Deus’, o que significa que o Estado que se organiza e estrutura mediante sua lei maior reconhece um fundamento metafísico anterior e superior ao direito positivo”. 

Segundo o texto do BC, a expressão apareceu pela primeira vez na moeda nacional em 1986, nas cédulas de cruzados, por orientação do então presidente, José Sarney, e foi mantida nas notas de real por determinação de Fernando Henrique Cardoso, então ministro da Fazenda. O responsável pelas características das cédulas é o Conselho Monetário Nacional, que tem entre seus membros o presidente do BC. A Procuradoria pede que a União comece a imprimir as cédulas sem a frase em até 120 dias. Pede ainda que haja uma multa simbólica de R$ 1 por dia de descumprimento. 

 Fonte: COMADALPE

Link relacionado: Tirem Deus do Dinheiro




Imagem do Lixão do Oceano Pacífico
O Programa Fantástico (Rede Globo) trouxe à tona  (15/02/09) um problema antigo produzido pelas sociedades: O Lixão do Pacífico. Muitas organizações já se pronunciaram a respeito desta mazela produzida por cada um de nós, quando despretenciosamente jogamos no rio, no mar ou galerias das redes de esgoto objetos que se tornarão lixo.

Ações sem culpas tem provocados imagens como esta aí em cima…



Localização do Lixão do Pacífico 
Entre o litoral da Califórnia e o Havaí, uma área enorme ganhou um triste apelido: o Lixão do Pacífico. Levadas pela corrente marítima, toneladas e toneladas de sujeira, produzidas pelo homem, se acumulam num lugar que já foi um paraíso.

Um oceano de plástico, uma sopa intragável, de tamanho incerto e aproximadamente 1,6 mil quilômetros da costa entre a Califórnia e o Havaí e que, segundo estimativas, seria maior do que a soma de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás.

É o Pacífico, o maior dos oceanos, agredido pela humanidade onde a humanidade raramente chega. Há plástico e plâncton, lixo e alimento, tudo misturado. Poluindo o paraíso, confundindo as aves, criando anomalias – como a tartaruga que cresceu com um anel de plástico em volta do casco (imagem abaixo) – e matando os moradores do mar.

Saiba mais sobre esta tartaruga, clicando AQUI

Mas qual será afinal o tamanho exato dessa gigantesca massa de lixo que se acumula no Oceano Pacifico? Será que a gente ainda tem tempo para limpar tudo isso? E os animais? Se adaptam ou sofrem as consequências?

Charles Moore viajava pelo Pacífico, entre o Havaí e a Califórnia, quando resolveu arriscar um novo caminho. “Foi perturbador. Dia após dia não víamos uma única área onde não houvesse lixo. E tão distantes do continente”, lembra o capitão.

Como um descobridor nos tempos das Navegações, Charles Moore foi o primeiro a detectar a massa de lixo. E batizou o lugar de Lixão do Pacífico. Primeiro, viu pedaços grandes de plástico, muitos deles transformados em casa para os mariscos. Depois, quando aprofundou a pesquisa, o capitão descobriu que as águas-vivas estavam se enrolando em nylon e engolindo pedaços de plástico. O albatroz tinha um emaranhado de fios dentro do corpo.

“Antes não havia plástico no mar, tudo era comida. Então os animais aprenderam a comer qualquer coisa que encontram pela frente. Você pode ver que eles tentaram comer isso [pedaço de embalagem]. Mas não conseguiram”, diz o capitão.

Com a peneira na popa, o capitão e sua equipe filtram a sopa de plástico e fazem medições. Já descobriram, por exemplo, que 27% do lixo vem de sacolas de supermercado. Em uma análise feita com 670 peixes, encontraram quase 1,4 mil fragmentos de plástico.

São informações valiosas, fonte de pesquisa e argumentos para a grande denúncia de Charles Moore: “Gostaria que o mundo inteiro percebesse que o tipo de vida que estamos levando, isso de jogar tudo fora, usar tantos produtos descartáveis, está nos matando. Temos que mudar, se quisermos sobreviver.”

Lixo no Rio Tietê

Um gesto despreocupado, uma simples garrafa de plástico esquecida em uma praia da Califórnia. Muitas vezes ela é devolvida pelas ondas e recolhida pelos garis. Mas grande parte do material plástico que é produzido nessa região acaba embarcando em uma longa e triste viagem pelo Oceano Pacifico.

Pode ser também depois de uma tempestade. O plástico jogado nas ruas é varrido pela chuva, entra nas galerias fluviais das cidades e chega até o mar; ou vem de rios poluídos que desembocam no oceano.

No caminho, os dejetos do continente se juntam ao lixo das embarcações e viajam até uma região conhecida como o Giro do Pacífico Norte. Diversas correntes marítimas que passam às margens da Ásia e da América do Norte acabam formando um enorme redemoinho feito de água, vida marinha e plástico.

Mas, outra vez uma tempestade, um vento forte, talvez, e parte do lixo viaja para fora da sopa, até uma praia distante.

Estamos numa praia linda e deserta de uma região praticamente desabitada do Havaí. Não era para ser um paraíso ecológico? Mas Kamilo Beach recebe tantos dejetos marítimos que acabou virando um lixão a céu aberto. Basta procurar um pouquinho para entender a origem de todo o plástico que chega até a praia. Em uma embalagem, caracteres chineses. Uma bóia de pescadores provavelmente veio do Japão. Um pouco mais adiante, há o pedaço de um tanque de plástico com ideogramas coreanos.

E olha que Kamilo Beach está mais de 1 mil quilômetros distante do Lixão do Pacífico, no extremo sudoeste da ilha de Hilo, no Havaí. Kamilo Beach dificilmente vê um gari. O plástico que chega lentamente pelo mar vai ficando esquecido no paraíso.

Há dois anos, depois que se mudaram para cá, Dean e Suzzane Frazer resolveram fazer de Kamilo um alerta planetário. Suzanne pergunta: “Será que o governo japonês, por exemplo, sabe quanto plástico o Japão está mandando para o Havaí?”

Dean vem trazendo um galão que, sem dúvida, chegou da Ásia. Tem também tubo de shampoo usado nos Estados Unidos e sacos de plástico sabe-se lá de onde. Agora, são todos farrapos do mar. As mordidas impressas no plástico levaram os ambientalistas a mudar de alimentação.

“O que acontece é que as toxinas estão se acumulando ao longo da cadeia alimentar. Os predadores no topo da cadeia, que somos nós, estamos comendo plástico também“, alerta Suzzane Fraser.

O casal toma notas, calcula as quantidades, recolhe o equipamento de pesca para saber os pesos e as medidas de cada tipo de poluição. Não é pessimismo. Por enquanto, praticamente nada está sendo feito e não dá para dizer que existe um ou outro culpado. Estamos todos com as mãos completamente sujas de plástico.

Thilafushi é a ilha de lixo das Maldivas

Haveria depósito de lixo em cinco régiões dos oceanos. Nas Ilhas Maldivas, no Oceano Índico, uma nova ilha está sendo criada. É uma ilha de lixo. Em pouco menos de duas décadas, a ilha já tem 50 mil metros quadrados e abriga indústrias e depósitos. Caminhões chegam em barcos o tempo todo.

O lixo orgânico é queimado na hora. Garrafas de plástico e pedaços de metal são separados e exportados para Índia, onde são reciclados. O resto forma a base do território que avança sobre o oceano.

O nativos das Maldivas se recusam a fazer esse tipo de trabalho. Eles ganham mais se passarem o dia inteiro na praia, só pescando. Por isso, os trabalhadores do lixão são 150 imigrantes de Bangladesh, que aceitam trabalhar ganhando o equivalente a US$ 60 e US$ 100 por mês.

A maior parte do lixo vem da capital, Malé, que concentra 100 mil habitantes, um terço da população do país. Mas os 10 mil turistas que visitam as ilhas por dia provocaram uma explosão na produção de lixo e a criação da ilha das Maldivas que ninguém quer visitar.

Fonte: Eco planet

http://heartofflesh.files.wordpress.com/2007/11/abortion.jpg
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Recebi um e-mail sobre a aprovação do aborto no Brasil, pelo que repasso na íntegra o seu conteúdo, segue:

Terça feira, 29 de maio de 2012

A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA VIDA HUMANA:

Estou-lhe escrevendo esta mensagem porque seu e-mail foi-me passado como sendo de alguém interessado na defesa da dignidade da vida humana. Caso seu endereço me tenha sido passado por engano, por favor, envie-me uma mensagem ao seguinte endereço e não tornarei mais a escrever-lhe:

******
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URGENTE: ATIVISMO JUDICIAL PRETENDE LEGALIZAR ABORTO NO BRASIL

INTRODUÇÃO E RESUMO

É NECESSÁRIA SUA AJUDA URGENTÍSSIMA PARA DERRUBAR A ESCALADA DO ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL.

Nos dias 11 e 12 de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal do Brasil julgou a ADPF 54, uma abreviação para Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Promovendo uma escalada crescente do ativismo judiciário que, a menos que seja detida, transformará o país em uma ditadura do judiciário, os ministros da Suprema Corte, usurpando vergonhosamente as prerrogativas do Poder Legislativo, por decisão de 8 votos a favor e dois contra, liberaram no Brasil a prática do aborto quando o nascituro é portador de anencefalia.

A verdadeira finalidade da ADPF 54, entretanto, conforme declarado explicitamente pelos autores da ação, pela documentação das organizações internacionais que patrocinaram a causa, entre as quais figura principalmente a Fundação MacArthur de Chicago e, principalmente, pelo próprio relator da ADPF 54, o Ministro Marco Aurélio de Mello, foi ABRIR OS PRECEDENTES NECESSÁRIOS PARA OBTER A COMPLETA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

Quem não teve ainda a oportunidade de estudar a mensagem contendo o histórico completo de todas as irregularidades da ADPF 54, poderá baixar o texto enviado em 7 de abril de 2012 neste endereço:

http://www.documentosepesquisas.com/mensagemstf.pdf

Diversamente de casos anteriores de claro ativismo judicial, desta vez a reação do Poder Legislativo não se fez esperar. Além um processo de impeachment contra o relator da ADPF 54, o ministro Marco Aurélio de Mello que, com base nos artigos 52 da Constituição Federal e na lei 1079 de 1950, está correndo no Senado, foram também apresentados na Câmara dos Deputados dois projetos de decreto legislativo (o PDC 565/2012, de autoria do deputado Marco Feliciano, e o PDC 566/2012, de autoria dos deputados Roberto Lucena, Salvador Zimbaldi e João Campos), além de um requerimento, de autoria do deputado Nazareno Fonteles, dirigido a ambas as casas do Congresso, visando sustar a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Os dois Projetos de Decreto Legislativo e o Requerimento do deputado Fonteles encontram-se parados há três semanas na mesa do deputado Marco Maia, atual presidente da Câmara, que pode vetar ou encaminhar as suas tramitações e votações.

CASO OS PROJETOS E O REQUERIMENTO NÃO SEJAM APROVADOS, ESTARÁ DADO O SINAL ABERTO AO STF PARA PROSSEGUIR EM SUA ESCALADA DE UM CRESCENTE ATIVISMO JUDICIÁRIO QUE PRETENDE, ENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES, LIBERAR
COMPLETAMENTE O ABORTO NO BRASIL.

O BRASIL ESTÁ ENFRENTANDO O MAIOR ATAQUE JÁ DESENCADEADO CONTRA A DIGNIDADE DA VIDA HUMANA QUE JÁ HOUVE EM SUA HISTÓRIA.

O problema transcende o próprio Brasil e representa o coroamento de investimentos estrangeiros de várias décadas que pretendem impor o aborto não só ao Brasil como também a toda a América Latina e a todo o mundo.

Pedimos a todos os que receberem esta mensagem

(A) LEIAM ATENTAMENTE ESTA MENSAGEM

 – Para poderem entender a extensão do que está acontecendo;

(B) DIVULGUEM E COMENTEM ENTRE SEUS CONTATOS

 – O conteúdo desta mensagem;

(C) ENVIEM MAILS E FAXES, E FALEM AO TELEFONE COM O PRESIDENTE DA CÂMARA, O DEPUTADO MARCO MAIA, PARA QUE APROVE IMEDIATAMENTE A TRAMITAÇÃO DAS INICIATIVAS, MOSTRANDO-LHE O QUANTO O POVO BRASILEIRO ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTÃO FAZENDO E O QUANTO ESTES MESMOS MINISTROS ESTÃO PROCEDENDO FORA DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL;

(D) ENVIEM MENSAGENS DE APOIO AOS DEPUTADOS AUTORES DOS PROJETOS E REQUERIMENTO INCENTIVANDO-OS A PROSSEGUIREM EM SUAS INICIATIVAS.

Após explicar o que está acontecendo e mostrar o conteúdo e as justificativas dos projetos e requerimento apresentados, no final desta mensagem estão os mails e telefones do presidente da Câmara e dos autores dos projetos e requerimento.

Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover. O problema transcende as fronteiras de qualquer país, já que faz parte de um plano conjunto pesadamente financiado por organizações internacionais que investem na promoção do aborto em todo o mundo. Tenham a certeza de que a participação de cada um é insubstituível e, juntos, iremos fazer a diferença.

ALBERTO R. S. MONTEIRO

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Leia a seguir:

1. O QUE É A ADPF 54.

2. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
565/2012.

3. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
566/2012.

4. O REQUERIMENTO DO DEPUTADO NAZARENO
FONTELES

5. O QUE FAZER.

6. MAILS, TELEFONES E FAXES DOS
DEPUTADOS

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1. O QUE É A ADPF 54.

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A ADPF 54, uma abreviação para Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, foi a ação que, iniciada em 2004 e julgada finalmente nos dias 11 e 12 de abril de 2012, pretendia liberar no Brasil a prática do aborto quando o nascituro for portador de anencefalia.

A verdadeira finalidade da ADPF 54, entretanto, é a instrumentalização do poder Judiciário para servir de atalho fácil para a promoção do aborto inteiramente livre no Brasil. Conforme declarado explicitamente pelos ministros do próprio STF, pelos autores da ação, pela documentação das organizações internacionais que patrocinaram a causa, como a Fundação MacArthur de Chicago e, principalmente, pelo próprio relator da ADPF 54, o Ministro Marco Aurélio de Mello, a verdadeira finalidade da ação é ABRIR OS PRECEDENTES NECESSÁRIOS PARA OBTER A COMPLETA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

Quem não teve ainda a oportunidade de estudar a mensagem contendo o histórico completo de todas as irregularidades da ADPF 54, poderá baixar o texto enviado em 7 de abril de 2012 neste endereço:

http://www.documentosepesquisas.com/mensagemstf.pdf

O Ministro Marco Aurélio de Melo, relator da ADPF 54, além de haver manifestado seu voto com antecedência, divulgou também, em entrevista dada à revista VEJA, que sua intenção nesta causa é a de criar um precedente que permita, em um futuro próximo, liberar completamente o aborto no Brasil através do PoderJudiciário. Com isto, além de invadir a competência do PoderLegislativo, que é a quem cabe decidir quais são os crimes que devem ser ou não ser tipificados pelo Código Penal, o ministro mostrou também, com estas e outras declarações similares, que seu papel na causa deixou de ser a do juiz para tornar-se parte interessada, além de estar usando seu cargo na mais alta instância da magistratura brasileira como instrumento de ativismo judiciário e de militância política.

Eis as palavras do Ministro à VEJA, na entrevista intitulada “O Fim da Hipocrisia”:

“O DEBATE ATUAL [SOBRE O TEMA DO ABORTO EM CASOS DE ANENCEFALIA] É UM PASSO IMPORTANTE PARA QUE NÓS, OS MINISTROS DO SUPREMO, SELECIONEMOS ELEMENTOS QUE, NO FUTURO, POSSAM RESPALDAR O JULGAMENTO DO ABORTO DE FORMA MAIS AMPLA.

O TEMA ANENCEFALIA É UM GANCHO PARA DISCUTIR SITUAÇÕES MAIS ABRANGENTES.

EM MINHA OPINIÃO, OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DE ANENCÉFALO E OS DE ABORTO DE FORMA MAIS ABRANGENTE, QUANDO A GRAVIDEZ NÃO É DESEJADA, POSSUEM UM PONTO IMPORTANTE EM COMUM: O DIREITO DE A MULHER DECIDIR SOBRE A PRÓPRIA VIDA.

É PRECISO ESCLARECER QUE A VIDA PRESSUPÕE O PARTO. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ O DIREITO DO NASCITURO, OU SEJA, DAQUELE QUE NASCEU RESPIRANDO POR ESFORÇO PRÓPRIO. ENQUANTO O FETO ESTÁ LIGADO AO CORDÃO UMBILICAL, A RESPONSABILIDADE É DA MULHER QUE O CARREGA.

MEU TEMPO NA CORTE DURA MAIS OITO ANOS, QUANDO COMPLETAREI 70 ANOS. E TENHO CERTEZA DE QUE AINDA ESTAREI AQUI QUANDO ESSAS DISCUSSÕES ACONTECEREM”.

http://veja.abril.com.br/030908/p_074.shtml

No Brasil o Código Penal define o aborto como crime contra a vida, prevendo porém que ele não seja punido apenas em duas hipóteses: quando a gestação é decorrente de estupro ou quando não há outro
meio para se salvar a vida da mãe. Como a gravidez de um nascituro anencefálico normalmente não é resultado de estupro nem implica risco para a vida da mãe, O ABORTO NESTE CASO É CLARAMENTE PROIBIDO PELA LEI.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM AUTORIDADE PARA DERROGAR LEIS OU ABRIR NOVAS EXCEÇÕES ÀS PROIBIÇÕES LEGAIS, O QUE NO BRASIL É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

Isto foi inclusive o que afirmaram os votos dos dois ministros que se posicionaram contrariamente à ADPF.

Último a votar, no dia 12 de abril, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela total improcedência da ADPF 54. “O ANENCÉFALO MORRE, E ELE SÓ PODE MORRER PORQUE ESTÁ VIVO”, assinalou. Do ponto de vista jurídico, o presidente do
STF afirmou que, para que o aborto possa ser considerado crime, basta a eliminação da vida, “ABSTRAÍDA TODA ESPECULAÇÃO QUANTO À SUA VIABILIDADE FUTURA OU EXTRAUTERINA”. Nesse sentido, o aborto do feto anencéfalo é “CONDUTA VEDADA DE FORMA FRONTAL PELA ORDEM JURÍDICA”.

Ao encerrar seu voto, o presidente do STF ressaltou ainda que NÃO CABE AO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, e que o Legislativo não incluiu o caso dos anencéfalos nas hipóteses que, no artigo 124 do Código Penal, autorizam o aborto. “SE O CONGRESSO NÃO O FEZ, PARECE LEGÍTIMO QUE SETORES DA SOCIEDADE LHE DEMANDEM ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE ATOS LÍCITOS DE PRESSÃO”, afirmou.

“NÃO TEMOS LEGITIMIDADE PARA CRIAR, JUDICIALMENTE, ESTA HIPÓTESE LEGAL. A ADPF NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM PANACÉIA QUE FRANQUEIE AO STF A PRERROGATIVA DE RESOLVER TODAS AS QUESTÕES CRUCIAIS DA VIDA NACIONAL”.

Para o ministro Peluso, a ADPF ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde representa “UMA TENTATIVA DE CONTORNAR A MÁ VONTADE” do Legislativo em regulamentar a questão. “É O CONGRESSO NACIONAL QUE NÃO QUER ASSUMIR ESSA RESPONSABILIDADE, E TEM MOTIVOS PARA FAZÊ-LO”, concluiu.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204881

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2. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
565/2012

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Na quarta feira 9 de maio de 2012, o deputado Marco Feliciano (PSC/SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei PDC 565/2012, que

“SUSTA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGÜIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 54, EM 12 DE ABRIL DE 2012, QUE DECLARA NÃO SER CRIME O ABORTO DE CRIANÇAS ANENCÉFALAS, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS DELA DECORRENTES”.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A23AC619823C734378944FAE9F809F61.node1?codteor=990106&filename=PDC+565/2012

Em sua justificativa, o deputado Marco Feliciano escreve:

“Ao declarar, na decisão do julgamento concluído em 12 de abril de 2012, que o aborto de crianças anencéfalas – eufemisticamente chamado “antecipação terapêutica de parto” – não se enquadra no crime de aborto previsto em nosso Código Penal, o Supremo Tribunal Federal atribuiu a si o papel de legislador positivo. Criou uma hipótese legal de aborto, como bem reconheceu em seu voto (favorável à ADPF 54) o Ministro Gilmar Mendes.

Usurpou a competência privativa do congresso nacional, como afirmou o Ministro Ricardo Lewandowski.

“NÃO TEMOS LEGITIMIDADE PARA CRIAR, JUDICIALMENTE, ESTA HIPÓTESE LEGAL”,
disse o Ministro Cezar Peluso, último a votar.

Usando expressão da ex-Ministra Ellen Gracie, os abortistas usaram o STF como um “ATALHO FÁCIL” para contornar o Congresso Nacional, evitando o embate com os representantes eleitos pelo povo.

O presente Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na Constituição Federal, que afirma que

“É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES” (ART.49, XI, CF).

No caso, houve uma invasão de competência do Poder Judiciário.

Cabe a nós sustar essa decisão por aplicação analógica do inciso v do mesmo artigo, que nos dá competência para “SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA” (ART. 49, V, CF).

Está em jogo o próprio estado de direito e a harmonia dos três poderes da união (art. 4º, CF), além da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, Caput, CF) assegurado a todos, mas de modo especial à criança (art. 227, § 1º, CF).
Se nós, Poder Legislativo, não pusermos um freio aos avanços indevidos do judiciário, chegará o momento que este congresso poderá ser fechado, deixando a onze ministros – nenhum deles eleito pelo povo – a tarefa que hoje nos compete de elaborar leis.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A23AC619823C734378944FAE9F809F61.node1?codteor=990106&filename=PDC+565/2012

PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO 565/2012, DIRIJA-SE AO SEGUINTE ENDEREÇO:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544070

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3. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 566/2012

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No dia seguinte, na quinta-feira, 10 de maio, de modo independente, os deputados Roberto de Lucena-PV/SP, Salvador Zimbaldi-PDT/SP e João Campos-PSDB/GO, protocolaram na Câmara dos Deputados outro Projeto de Decreto Legislativo, através do qual, propunham

“sustar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 54, de 12 de abril de 2012, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por medico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes”.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=990709&filename=PDC+566/2012

Em sua justificativa, os Deputados Roberto de Lucena, Salvador Zimbaldi, e João Campos assim se expressaram:

“O presente Projeto de Decreto Legislativo deve ser acolhido visto que a decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 54-8 reflete um flagrante caso de usurpação de competência privativa do Congresso Nacional. Não há dúvidas de que caberia tão somente ao Congresso Nacional decidir sobre a matéria e não ao Supremo Tribunal Federal. E o Congresso Nacional já estava analisando o assunto por meio de propostas legislativas em tramite no SenadoFederal. O fato foi inclusive alertado durante a votação pelo ilustre Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que ao proferir seu voto afirmou:

“POR TODO O EXPOSTO, E CONSIDERANDO,ESPECIALMENTE, QUE A AUTORA, AO REQUERER AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE INTERPRETE EXTENSIVAMENTE DUAS HIPÓTESES RESTRITIVAS DE DIREITO, EM VERDADE PRETENDE QUE A CORTE ELABORE UMA NORMA ABSTRATA AUTORIZADORA DO ABORTO DITO TERAPÊUTICO NOS CASOS DE SUPOSTA ANENCEFALIA FETAL, EM OUTRAS PALAVRAS, QUE USURPE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA CRIAR, NA ESPÉCIE, OUTRA CAUSA DE EXCLUSÃO DE PUNIBILIDADE OU, O QUE É AINDA PIOR, MAIS UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.”

O último voto proferido foi o do ilustre Ministro César Peluso, que alertou aos pares para o fato de que:

“NÃO TEMOS LEGITIMIDADE PARA CRIAR, JUDICIALMENTE, ESTA HIPÓTESE LEGAL”

Destaca-se também, na mesma direção, a expressão usada pela ex-ministra Ellen Gracie, de que os interessados na interrupção da gravidez de crianças com anencefalia usaram o STF como um “atalho fácil” para contornar o Congresso Nacional, evitando o embate com os representantes eleitos pelo povo.

No julgamento da APDF 54 resta provado que houve uma invasão de competência do Poder Judiciário e desta forma nos cabe buscar a sustação da decisão.

Os parlamentares, membros do Poder Legislativo, não devem, jamais, permitir que onze Ministros – nenhum deles eleitos pelo povo e portanto tão distantes da realidade e das aspirações da sociedade – assumam a tarefa de elaborar leis que competem ao Congresso Nacional.

Ao determinar a competência exclusiva do Congresso Nacional, a Constituição Federal em seu artigo 49 prevê:

ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL:

[…]

V – SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA;

[…]

XI – ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA TRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES.

O inciso XI é claro: o Congresso deve preservar sua competência de legislar, impedindo que os outros Poderes, o Executivo e o Judiciário, legislem em seu lugar. E assim entendemos que caminho correto é por meio do Projeto de Decreto Legislativo que tem como objetivo regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

Registre-se que o inciso V, do artigo 49 da Constituição prevê, como competência exclusiva do Congresso Nacional, a sustação de atos normativos do Poder Executivo, podendo assim, por analogia, aplicá-lo também aos atos do Poder Judiciário.

Juristas em todo país, compactuam de que a decisão da ADPF 54, foi uma intromissão de um Poder na esfera do outro. Entre as proposições já manifestas em público destacamos a do ilustre Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, Dr. Ives Gandra Martins Filho, que em entrevista ao jornal do Diário Comércio, em 15 de abril de 2012, afirmou:

“NA MINHA INTERPRETAÇÃO DA LEI MAIOR, O CONGRESSO NACIONAL PODE ANULAR A DECISÃO DO STF COM BASE NO ARTIGO 49, INCISO XI, ASSIM REDIGIDO: “É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL: XI – ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES”. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM PODER DE LEGISLAR, NEM MESMO NAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO, ISTO É, QUANDO A CONSTITUIÇÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE UMA LEI IMEDIATA E O PARLAMENTO NÃO A PRODUZ. E, À EVIDÊNCIA, SE HÁ PROIBIÇÃO DO STF LEGISLAR EM DETERMINADAS MATÉRIAS, EM QUE A DESÍDIA DO CONGRESSO É INEQUÍVOCA, COM MUITO MAIS RAZÃO NÃO PODE A SUPREMA CORTE AVOCAR-SE NO DIREITO DE LEGISLAR NO LUGAR DO CONGRESSO NAQUELAS MATÉRIAS DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. TAL ASPECTO FOI BEM SALIENTADO PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKY EM SEU VOTO.”

“O DISPOSITIVO QUE IMPEDE O PRETÓRIO EXCELSO DE LEGISLAR É O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 103 DA LEI SUPREMA, ASSIM REDIGIDO: “DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA TORNAR EFETIVA NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA AO PODER COMPETENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E, EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PARA FAZÊ-LO EM TRINTA DIAS”. PARA O EXECUTIVO HÁ PRAZO PARA PRODUZIR A NORMA. PARA O LEGISLATIVO, NEM PRAZO, NEM SANÇÃO, SE NÃO A PRODUZIR.”

Assim, a propositura do presente Decreto Legislativo se justifica para garantia do Estado de Direito e da harmonia dos três Poderes da União (art. 4º, CF), além da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, CF) assegurado a todos, mas de modo especial à criança (art. 227, § 1º, CF). Dentre as crianças, as portadoras de deficiência requerem proteção especial (art. 203, IV, CF). E assim entendemos que a proteção deve ser tão maior quanto maior for a deficiência, como é o caso do bebê acometido de anencefalia.

Ainda no início da tramitação da ADPF na Suprema Corte, o então Procurador- Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles em 18 de agosto de 2004 em seu parecer deixou claro para os ilustres ministros do Supremo Tribunal Federal que a APDF 54 não deveria prosperar:

“O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, EMBORA NÃO SEJA UM PRINCÍPIO RÍGIDO, IMPLICA, NO SEU CONTEÚDO ESSENCIAL, A DISTINÇÃO ENTRE LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO. A NEGAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA SEPARAÇÃO ENTRE LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO PÕE, INEVITAVELMENTE, EM CAUSA O PRÓPRIO MODELO DEMOCRÁTICO-REPRESENTATIVO VIGENTE. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ESTÁ CONSTITUCIONALMENTE HABILITADA PARA USURPAR O PAPEL DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. A IDÉIA FUNDAMENTAL É A DE QUE AO JUIZ CONSTITUCIONAL SÓ COMPETE AVERIGUAR SE A LEI É OU NÃO CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO, MAS NÃO LHE COMPETE SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR NA FORMULAÇÃO DAS SOLUÇÕES CONFORMES À CONSTITUIÇÃO. É À MAIORIA DEMOCRATICAMENTE LEGITIMADA PARA GOVERNAR QUE COMPETE FAZER AS LEIS E NÃO AOS JUÍZES, MESMO AO JUIZ CONSTITUCIONAL. A ESTE SÓ COMPETE VERIFICAR SE AQUELE LEGISLOU CONTRA A CONSTITUIÇÃO”.

É, portanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 54, eivada de erro devendo a mesma ser, de imediato, sustada.

Desta forma, em defesa da vida humana e para restauração da ordem jurídica, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo que esperamos seja acolhido por esta Casa de Leis.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=990709&filename=PDC+566/2012

PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO 566/2012, DIRIJA-SE AO
SEGUINTE ENDEREÇO:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544270

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4. O REQUERIMENTO DO DEPUTADO NAZARENO FONTELES

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Finalmente, no dia 14 de maio, o deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou diretamente à Presidência do Congresso Nacional um requerimento pedindo igualmente a nulidade da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o aborto de fetos anencéfalos aprovando a ADPF 54. Por ter sido apresentado diretamente à presidência da Câmara, o requerimento aguarda a aprovação do presidente da Câmara, deputado Marco Maia para poder tramitar. Enquanto espera pela aprovação, o texto do requerimento não pode ser localizado no site da Câmara.

O texto do requerimento afirma:

“Requeiro a V. Exa. seja declarada nula, mediante ato conjunto das Mesas do Congresso Nacional, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 54/DF, que autorizou o aborto de fetos anencefálicos, visando a preservação da competência normativa do Poder Legislativo, nos termos do art. 49, XI, da Constituição Federal de 1988.

Têm sido cada vez mais freqüentes as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre matérias que são claramente objeto de decisão do Poder Legislativo.

Também tem sido usual se qualificar como omissão inconstitucional do Congresso Nacional quando os legisladores, legitimamente, optam por manter inalterado o ordenamento jurídico vigente.

Evidentemente, há omissões no Poder Legislativo, mas nem por isso outro Poder poderá suprir tal omissão, alegando, em face de provocação, a inevitável prestação jurisdicional.

Na verdade, com base no ônus de ter que decidir e ocultos por uma linguagem técnica e hermética, promovem-se, dia após dia, claras violações ao princípio da separação de Poderes, e criam-se normas jurídicas de caráter geral e abstrato, aplicáveis a todo o povo brasileiro.

A Constituição Federal, sabiamente, deu solução para as verdadeiras omissões inconstitucionais. Basta recorrer ao art. 103, § 2º, que diz:

“DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA TORNAR
EFETIVA A NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA AO PODER COMPETENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E, EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO, PARA FAZÊ-LO EM TRINTA DIAS”.

Não poderia ser mais claro o legislador constituinte. Observe-se que sequer o prazo para a adoção de providências foi previsto no caso de omissão do Poder Legislativo. É difícil de crer, mas o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, vem desrespeitando reiteradamente essa regra constitucional. Cabe a indagação: teria perdido a eficácia esse dispositivo constitucional?

Parece-nos que o entendimento que vigora na Suprema Corte brasileira é que se o Poder Legislativo não legisla, deverá legislar o Judiciário.

A situação mais complexa, no entanto, não é a omissão. Referimo-nos, especialmente, aos casos em que o legislador fez suas escolhas e é ignorado. Tanto no caso da decisão da união homoafetiva, quanto no caso da recente autorização para realização de aborto em fetos anencefálicos, o legislador já tinha feito suas escolhas, que foram desconsideradas pelos ministros do STF, resolvendo, eles mesmos, fazê-las.

Cabe, aqui, ressalvar a manifestação do ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento da APDF nº 54, que em seu voto, afirmou:

“NÃO É DADO AOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE CARECEM DE UNÇÃO
LEGITIMADORA DO VOTO POPULAR, PROMOVER INOVAÇÕES NO ORDENAMENTO NORMATIVO COMO SE PARLAMENTARES ELEITOS FOSSEM”.

Fez, ainda, citação do constitucionalista Luís Roberto Barroso:

“DEVERAS, FOI AO PODER LEGISLATIVO, QUE TEM O BATISMO DA REPRESENTAÇÃO
POPULAR E NÃO O JUDICIÁRIO, QUE A CONSTITUIÇÃO CONFERIU A FUNÇÃO DE CRIAR O DIREITO POSITIVO E REGER AS RELAÇÕES SOCIAIS”.

Também nos lembra Ives Gandra Martins de outro dispositivo constitucional que parece esquecido, mas que não lá está por acaso, e que nos parece, chegou o momento de ser aplicado com a necessária
eficácia. Referimo-nos ao art. 49, que trata das competências exclusivas do Congresso Nacional, inciso XI, que diz:

“ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES”.

Segundo Ives Gandra, no mesmo texto:

“SE O CONGRESSO NACIONAL TIVESSE CORAGEM, PODERIA ANULAR TAL DECISÃO, BASEADO NO ARTIGO 49, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LHE PERMITE
SUSTAR QUALQUER INVASÃO DE SEUS PODERES POR OUTRO PODER, CONTANDO, INCLUSIVE COM A GARANTIA DAS FORÇAS ARMADAS (ARTIGO 142, CAPUT) PARA GARANTIR-SE NAS FUNÇÕES USURPADAS, SE SOLICITAR ESSE AUXÍLIO”.

Em alguns momentos da vida é preciso ter coragem. O Poder Legislativo deve se mostrar corajoso e deve se respeitar, e só assim será respeitado pela população brasileira e pelos demais Poderes da República. É nesse momento crucial que o Poder Legislativo não pode, como em outras oportunidades, quedar-se inerte.

Ante o exposto, requeiro que a Mesa Diretora do Congresso Nacional, movida pela preservação da competência do Poder Legislativo, em observância ao art. 49, XI, da Constituição Federal, declare nula a decisão do STF que autorizou a realização de aborto de fetos anencefálicos”.

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5. O QUE FAZER.

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É NECESSÁRIA SUA AJUDA URGENTÍSSIMA.

É evidente em todos estes documentos citados, e também nas palavras de vários dos próprios ministros do STF, a concordância em que os ministros do Supremo invadiram prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo e que, se não impedidos, pretendem continuar a fazê-lo de modo crescente.

Antes mesmo da decisão da ADPF 54, o ativismo judicial dos ministros do STF já havia chegado a tal ponto que mereceu, em fevereiro deste ano, dentro do próprio recinto do tribunal, uma reprimenda pública da parte do Senador José Sarney, que ali estava na qualidade de presidente do Senado.

Conforme documentação constante do site do STF, no dia primeiro de fevereiro de 2012, durante a abertura solene do ano judiciário, discursando diante dos ministros do Supremo Tribunal Federal no plenário da Magna Corte, o Senador José Sarney alertou inequivocamente os magistrados sobre os perigos do ativismo judicial:

“É com imensa honra que compareço, como Presidente do Congresso Nacional, a esta sessão do Supremo Tribunal Federal no início de mais um ano de atividades do Poder Judiciário. […]

Não me custa repetir, pois o Brasil todo conhece meu ponto de vista, que não considero a Constituição um documento brilhante. Fui seu crítico durante sua elaboração, MAS, UMA VEZ VOTADA, JUREI CUMPRI-LA E TIVE A DIFÍCIL MISSÃO DE VIABILIZÁ-LA.

MAS AS FALHAS E OMISSÕES DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS NÃO PODEM LEVAR A UMA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA, palavra essa que ouvi pela primeira vez nesta Corte pelo Presidente Nelson Jobim quando abria também um ano judiciário. É o próprio Poder Legislativo que tem que evitar trazer ao Supremo Tribunal Federal questões que podem e devem ser resolvidas interna corporis, que dizem respeito ao processo legislativo e ao sistema político.

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA É UM DOS MAIORES DESSERVIÇOS À HARMONIA ENTRE OS PODERES E, SEM DÚVIDA ALGUMA, DEFORMA O SISTEMA REPUBLICANO”.

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoInstitucionalAberturaAno/anexo/Abertura_ano_judiciario_2012.pdf

Os dois Projetos de Decreto Legislativo (PDC 565/2012, PDC 566/2012) e o Requerimento do deputado Nazareno Fonteles estão parados, há três semanas, na mesa do presidência da Câmara, atualmente ocupada pelo deputado Marco Maia (PT-RS).

O DEPUTADO MARCO MAIA PODE VETAR OU ENCAMINHAR OS PROJETOS E O REQUERIMENTO PARA OS DEVIDOS TRAMITES E VOTAÇÕES LEGISLATIVOS. AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO BRASIL ESTÃO GRAVEMENTE AMEAÇADAS E OS MINISTROS DO STF AMEAÇAM PRETENDER TORNAR O ABORTO COMPLETAMENTE LIVRE NO PAÍS, À REVELIA DO QUE PENSA O POVO,TOTALMENTE CONTRA A LEGALIZAÇÃO DESTA PRÁTICA, E USURPANDO OS PODERES CONSTITUCIONAIS PRIVATIVOS DO CONGRESSO.

Pedimos aos que receberem esta mensagem, após tomar conhecimento detodo o seu teor, que

(1) ENVIEM MAILS E FAXES, E FALEM AO TELEFONE COM O PRESIDENTE DA CÂMARA, O DEPUTADO MARCO MAIA, PARA QUE APROVE IMEDIATAMENTE A TRAMITAÇÃO DAS INICIATIVAS, MOSTRANDO-LHE O QUANTO O POVO BRASILEIRO ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTÃO FAZENDO E O QUANTO ESTES MESMOS MINISTROS ESTÃO PROCEDENDO FORA DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL

(2) ENVIEM MENSAGENS DE APOIO AOS DEPUTADOS AUTORES DOS PROJETOS E REQUERIMENTOS INCENTIVANDO-OS A PROSSEGUIREM EM SUAS INICIATIVAS.

Conforme já o havia manifestado, agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover. Tenham a certeza de que a participação de cada um é insubstituível e, juntos, iremos fazer adiferença.

ALBERTO R. S. MONTEIRO

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6. MAILS, TELEFONES E FAXES DOS
DEPUTADOS

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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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DEPUTADO MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
(PT-RS)

Mail: dep.marcomaia@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5964

Fax: 0 xx 61 3215-2964

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DEPUTADOS AUTORES DE PROJETOS

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DEPUTADO MARCO FELICIANO (PSC-SP)

Mail: dep.pastormarcofeliciano@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5366

Fax: 0 xx 61 3215-2366

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DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA (PV-SP)

Mail: dep.robertodelucena@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5235

Fax: 0 xx 61 3215-2235

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DEPUTADO SALVADOR ZIMBALDI (PDT-SP)

Mail: dep.salvadorzimbaldi@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5804

Fax: 0 xx 61 3215-2804

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DEPUTADO JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)

Mail: dep.joaocampos@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5315

Fax: 0 xx 61 3215-2315

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DEPUTADO NAZARENO FONTELES (PT-PI)

Mail: dep.nazarenofonteles@camara.gov.br

Telefone: 0 xx 61 3215-5640

Fax: 0 xx 61 3215-2640

————————————————————–

dep.salvadorzimbaldi@camara.gov.br;
dep.joaocampos@camara.gov.br;
dep.pastormarcofeliciano@camara.gov.br;
dep.robertodelucena@camara.gov.br;
dep.nazarenofonteles@camara.gov.br;

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“de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a envergonhar-se de ser honesto.” (Rui Barbosa)


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Descobri ao longo de 14 anos de serviço prestados na Polícia Militar que Soldado nada mais é e significa para sua corporação que mera massa de manobra ou objeto de experiência e satisfação.

Espero não ser mal interpretado, mas esta triste constatação incomoda gritantemente as expectativas profissionais de qualquer um; tenho tido a oportunidade de conversar com policiais com mais tempo de serviço, e descobri que apesar da experiência, suas expectativas e visão sobre a corporação Policial Militar são as mesmas daqueles que chegaram as fileiras da Briosa a menos de três anos; um mar de frustração e insatisfação lava com ondas incessantes a tropa que, usurpada de seus direitos básicos, passam a agir com um desistímulo notório, percebido (porém não declarado) pela mídia e população, que além disso tudo, usa a imagem do policial como um bode expiatório para as moléstias causadas pela negligência e irresponsabilidade dos demais órgãos públicos.

A grande culpa disso se dá ao foco equivocado e egoísta do alto escalão da corporação; enquanto que na polícia civil unem-se esforços para as melhorias salariais e estímulo do profissional, dentro da Polícia Militar, superestima-se o status e promoções para uma, das duas categorias alí existentes, oficiais e praças, esta última passando a acumular todos os louros; enquanto na Polícia Civil há consenso entre agentes e delegados, na Polícia Militar há dissentimento entre oficiais e praças, e por aí vai. Acreditamos que a corporação Policial Militar está definhando a cada ano que se passa, sua imagem está gasta pelo mal uso feito ao longo de décadas, os políticos que assumem o poder não demonstra interesse em mudar o layout da corporação, haja vista esta está servindo muito bem aos interesses do governo, em revelia do povo.

Entretanto, a pior realidade da PM é a falta de investimento no seu material humano. 90% do efetivo da policia militar trabalha desistimulado devido aos baixos salários, prestígio da sociedade, e detratação de sua imagem por parte do governo; à cada dia que se passa, legisladores e juristas surgem deslocados da realidade cultural do país, fazendo recair sobre o policial a dura tarefa de apagar as arestas esquecidas ou negligenciadas por tais autores e julgadores, o que nem sempre acaba satisfatóriamente ao policial militar, que assume o prejuízo devido a completa falta de estrutura da instituição, que ao invés de cativá-lo, repgna-o, de modo que o único estímulo que este policial possui  é a esperança de uma aposentadoria saudável ou a graça de ser aprovado em outro concurso que o favoreça como profissional.

PÚLPITO versus PALANQUE!

Publicado: 15.05.2012 em Igreja, política

Pastor afirma que pastores que entram para a política deixam de colocar Deus em primeiro lugar

O Brasil já é o segundo país com maior número de cristãos em todo o mundo, segundo o instituto de pesquisa norte-americano Centro Pew. Esse crescimento da população cristã tem refletido cada dia mais na política, tendo evangélicos formando uma forte representação no país, com senadores, deputados e vereadores.

Hoje, o que antes era considerado pelas igrejas evangélicas como algo pecaminoso, é tido como comum e, até mesmo, necessário. Especialistas acreditam que isso se deve a forte ameaça política contra a igreja, nas leis que tramitam em benefício de temas polêmicos como o homossexualismo, o aborto, a eutanásia, entre outros.

Um dos mais conhecidos e comentados evangélicos envolvidos com a política atualmente é o deputado federal, Pastor Marco Feliciano. Hoje considerado um dos líderes da bancada evangélica, Feliciano já havia chegado a afirmar, durante o 21º Gideões Missionário da Última Hora, realizado em Camboriú, Santa Catarina, que nunca se rebaixaria a ser um político.

Atualmente, Feliciano justifica a importância de sua presença na política citando homens como Martin Luther King e Jimmy Carter como exemplo de cristãos que foram bem na política, e fala também sobre personagens bíblicos como José e Daniel. “Jesus tinha afinidade com políticos, até porque ele foi sepultado na sepultura de José de Arimatéia, senador Romano”, conclui.

Porém esses argumentos não convencem líderes como o pastor Elson de Assis, fundador do ministério Palavra e Fogo, que ainda consideram o envolvimento de pastores na política como algo contrário ao evangelho. “Quando a gente é pastor pregador e entramos na política. Já deixamos de colocar Deus em 1º lugar amado (sic)”, afirmou Assis, através do Twitter.

“Ser chamado. É ter convicção da sua importância no reino. Nunca misturar as coisas. Pastor é pastor. Pregador é pregador. Político é político”, continuou o pastor, que como exemplo positivo citou o evangelista Billy Graham, afirmando que ele “tinha acesso a Presidente, Parlamento, uma autoridade na América. Mas nunca deixou sua chamada (sic)”.

Questionado por um seguidor da rede social sobre o que achava do Pastor Marco Feliciano, Elson respondeu: “dele não acho nada. Nem de ninguém. Só que pregador é pregador, profeta, pastor. Deus chama e pronto”. As afirmações se acabaram se transformando em um debate no Twitter, e um assessor de Feliciano acusou o pastor de inveja dizendo: “a inveja é a arma do sataninha ache uma escada e suba, você pode até mesmo ser um deputado (sic)”.

Fonte: Gospel +

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Uma das maiores provas que considero como a irrefutabilidade da falência do sistema público de saúde, é quando vejo os políticos de nosso País, acometidos de problemas de saúde, quer sejam de pequenas ou grandes complexidades, irem tratar-se no Hospital Sírio-Libanês; qui em pernambuco nunca vi um governador se tratar no hospital da restauração, ao invés disso estes recorrem ao Hope, Santa Joana ou no Real Hospital Português.

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Além das filas e remarcações indiscriminadas, além dos entes familiares que diariamente se vão nos leitos dos cantos hospitalares públicos, além das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), que não funcionam, além da intimidação por parte dos funcionários públicos com o Art. 331 do Código Penal (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa), além disso tudo, o fato dos nossos parlamentares, ministros e governantes procurarem não os postos de saúdes, não os hospitais públicos, mas as Clínicas e Hospitais particulares, atesta a incompetência do próprio governo em manter um sistema de saúde confiável e funcional;
Assim como os filhos dos nossos políticos não estudam em escolas particulares, do mesmo modo como não usam os hospitais para tratar de uma simples gripe, ou quem sabe, nem vivam no país que os pais governam, a proporção de envolvimento de nossos políticos com a Saúde Pública, é a mesma que possuem com a educação nacional ou com o próprio País que presidem. Acredito que no momento que nossos políticos forem obrigados a se tratarem pelo SUS (Sistema Único de Saúde), o Hospital Sírio Libanês se verá livre do dinheiro Público que paga o tratamento desses que deveriam estar procurando os postos de saúde municipais e/ou os hospitais estaduais ou federais, como um selo do bom serviço que estes prestam para o país que os elegeram;

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Enquanto isso não acontece, os Ministros que foram eleitos para servir o povo, estão “hospedados” nos hospitais de luxo, com direito a cardápio e tv a cabo, para que o povo, de onde emana todo poder, fique a assistir nas filas que se formam quase 24 horas antes do dia da marcação, o luxo dos políticos, que jogam o lixo para os eleitores que pagam o milionário atendimento dos hospitais particulares, para que estes presidentes e governantes tenham uma longa vida em cima da morte do povo.

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VER IMAGEM ORIGINAL


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Por: Paula Costa | Jornalista

Policiais e bombeiros militares estão em polvorosa. É que para atingir os índices do Pacto pela Vida, o Governo do Estado já sinalizou que nenhum policial ou bombeiro militar poderá tirar férias nos próximos meses e as licenças serão proibidas. A denúncia foi encaminhada a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE) na tarde desta terça-feira (22/11).

Para o coordenador da ACS – PE, Renílson Bezerra, o tiro poderá sair pela culatra, ou seja, as novas ações do Governo do Estado para atingir os índices previstos no Pacto pela Vida poderão ter efeito contrário. “Não mexa com o bolso ou com o descanso do PM ou BM. A tropa está no limite. O aumento salarial foi irrisório e as escalas de trabalho estão cada vez mais escravizantes. E agora sem férias ou licença, ficará humanamente impossível”, garante Renílson. Ele acrescenta que também não estão sendo realizados os pagamentos das diárias referentes a eventos de grande porte e projetos como o Malhas da Lei.

Para um bom observador, o aumento do número da violência e as dificuldades em atingir os índices do Pacto pela Vida, coincidem com o processo de negociação salarial iniciado há um ano com a tropa. “Somos nós quem estamos nas ruas combatendo o crime. Sabem tanto da importância do nosso trabalho que as cobranças são todas direcionadas a nós mas, infelizmente, apenas cobram. Não somos valorizados pelas nossas atividades. Avisamos da nossa insatisfação, fomos às ruas, pedimos ajuda e o que ganhamos? Nada. A tropa está cansada, desestimulada e sem perspectivas de melhoria. O resultado está sendo desastroso para todos nós ”, conclui Renílson.


Fonte: ACSPE