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Fabiana Moraes

fmoraes@jc.com.br

 “Por qualquer bugiganga ou caco de espelho estavam se entregando, de pernas abertas, aos ‘caraíbas’ gulosos de mulher”

(trechos extraídos de Casa Grande & Senzala. 41ª edição, Rio de Janeiro,Record, 2000)

O secretário de Defesa Social do Estado, Wilson Damázio, parecia alarmado: na entrevista concedida no dia 22 de novembro, uma manhã de sexta-feira, me recebeu acompanhado pelo corregedor-adjunto Paulo Fernando Barbosa, pelo ouvidor da SDS, Thomas Edison Xavier Leite de Oliveira, e, finalmente, pela Gerente do Centro Integrado de Comunicação, Ana Paula Alvares Cysneiros. Estava, em parte, a par do assunto que seria tratado: o abuso sexual de policiais sobre jovens que vinham sendo acompanhadas há semanas, entre elas, duas menores. Para a sua assessoria, informei que se tratavam de abordagens criminosas de policiais do Grupo de Ações Táticas Itinerantes (Gati), da Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicleta (Rocam) e da Patrulha do Bairro. Foi justamente a menção do mais “novo” projeto de segurança do governo estadual relançado ano passado (a primeira experiência aconteceu nos anos 80, gestão de Roberto Magalhães) que causou assombro desde o início. Faz sentido: a Patrulha do Bairro é a menina-dos-olhos da SDS e, por tabela, do governo Eduardo Campos. De acordo com dados da pasta, o projeto reduziu em 21% os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no segundo semestre de 2012 (na capital). Em Pernambuco, no primeiro semestre de 2013, foram menos 7% de homicídios. A meta do programa Pacto pela Vida era de 12%, mas os números são bem-vindos.

Assim, enquanto a Rocam e o Gati (campeão de registros na Corregedoria) já são velhos conhecidos da SDS quando os tópicos são denúncias e reclamações, a Patrulha até então figurava como estrela brilhante e inquestionável. No entanto, como foi dito no início desta série de reportagens que termina hoje, foram vários os relatos, de diferentes pessoas, de práticas abusivas da Patrulha localizadas na Rua da Mangabeira/Alto José do Pinho(também na Tamarineira). José, o homem que apanhou sete vezes em sua própria rua, sempre chegava perto quando eu ia a mais um dos encontros com Carol, Patrícia e Stephanie. Na última vez que nos falamos (29/11), dois dias depois de ser agredido novamente, ele disse: “A raiva tá guardada em mim. Eu não desconto em ninguém. Mas na próxima tapa que esses Robocop me derem, eu dou outra. Eu morro com dignidade e respeito. Vou ficar nesse lixo aí. Mas como indigente não”, falou, apontando para o grande depósito de plástico, comida, móveis quebrados e dejetos diariamente colocados no fim da sua rua. O lixo que rodeia tudo. O lixo do canal, o lixo que Carol joga na rua, o lixo que todo um bairro joga sobre a casa sem banheiro da jovem grávida.

Não relatei a história durante a entrevista realizada no gabinete do secretário, que durou cerca de 1h30 e foi bastante amigável. No entanto, por duas vezes, ele sugeriu que eu poderia estar inventando as denúncias. Segundo Damázio, a veracidade das minhas palavras seria melhor considerada caso eu informasse os locais onde os policiais estavam cometendo os delitos, pois, a partir daí, a SDS poderia abrir um procedimento. Traduzindo: eu deveria informar previamente ao chefe de segurança do governo estadual o cerne da reportagem que seria publicada apenas semanas depois. Educadamente, preferi não dizer nada. Não era o meu papel. Acredito que, desde domingo (15), quando a série começou a ser publicada, o delegado (com mais de 30 anos de carreira e cumprindo seu segundo mandato no governo Eduardo Campos) tenha passado a acreditar na realidade das meninas que circulam pelo Matagal informaram. Pessoalmente, não duvidei em nenhum momento do tipo de coisa que acontecia ali. Seria um interessante caso de criação ficcional coletiva, já que o lamentável comportamento da polícia foi relatado por pessoas das mais variadas idades e trajetórias. A conversa foi gravada em dois arquivos, um de seis minutos, outro de 51. Uma parte importante não foi registrada – o telefone tocou e interrompeu a captação, só retomada 30 minutos depois. Assim, nenhuma palavra dita durante o tempo em que o gravador não funcionou foi escrita aqui. Está publicado apenas aquilo o que se pode provar.

JC – Estou há cerca de dois meses ouvindo relatos a respeito da questão da exploração sexual, a matéria tem relação com o livro Casa-grande & senzala. Estamos fazendo um paralelo, mostrando que o sofrimento de meninas e mulheres naquele momento não se extinguiu nos dias de hoje. Entre as falas, algumas feitas por menores, há relatos sobre a atuação da Rocam, do Gati, da Patrulha do Bairro. Eles chegam ao local, dizem as entrevistadas, como se fossem fazer uma abordagem, mas, na verdade, os policiais pedem para ver os seios das meninas, há relatos de sexo oral. Falei com a corregedoria para ver se existem registros de casos assim e informaram que não.

WILSON DAMÁZIO – Tivemos um caso desses em Barra de Jangada (Jaboatão). Nós prendemos em flagrante um policial (interrompe a fala e dirige-se ao corregedor adjunto, Paulo Fernando). Eles já foram demitidos? Tem que ver lá. Anote aí, por favor, veja se aqueles dois policiais foram demitidos.

JC – Isso foi na viatura?

DAMÁZIO – Foi assim: a moça estava no bar, com homens, e tal… era ligada à prostituição… e aí chegou no posto para prestar uma queixa. Os policiais disseram tá bom, vamos levar. Chegando lá, o bar já estava fechado, não deu em nada o trabalho. Ela alega que eles a levaram para a beira do mar e lá um deles a obrigou a fazer sexo oral (em entrevista, a vítima, então com 28 anos, informou que o policial manteve uma arma apontada para sua cabeça). Ficamos sabendo, botamos a corregedoria atrás, prendemos a guarnição, pegamos por nosso sistema de rastreamento. E aí, eles foram presos. Quer dizer: desvio de conduta a gente tem em todo lugar. Tem na casa da gente, tem um irmão que é homossexual, tem outro que é ladrão, entendeu? Lógico que a homossexualidade não quer dizer bandidagem, mas foge ao padrão de comportamento da família brasileira tradicional. Então, em todo lugar tem alguma coisa errada, e a polícia… né? A linha em que a polícia anda, ela é muito tênue, não é?

JC – A patrulha está muito próxima da população. Nos bairros que têm maior índice de criminalidade, há algum tipo de preparação especial ou ela é homogênea para todas?

DAMÁZIO – A gente preparou os policiais dentro de sua capacitação, do seu curso de treinamento, nós colocamos um viés muito forte no policiamento comunitário. Tanto é que aqui no Recife, os 800 policiais que nós lançamos receberam treinamento diferenciado, todos foram trabalhar na Patrulha do Bairro. Um tenente-coronel acompanha todo o trabalho das patrulhas, aqui na polícia, na SDS, há uma central de monitoramento que segue todas as viaturas através de rastreamento. Paralelamente a isso, temos quase 800 câmeras de monitoramento, algumas nossas, outras particulares.

JC – Há mais de um ano que o Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA), especializada em crimes contra menores, não realiza rondas. Elas foram substituídas pela Patrulha do Bairro?

DAMÁZIO – Os PJES (Programa de Jornada Extra de Segurança) dessas rondas foram alocados para a Patrulha do Bairro, na RMR. Esse trabalho que era feito pela DPCA está sendo feito hoje pela Patrulha do Bairro. Mas nós fazemos também a Operação Sossego, operações especiais direcionadas a tudo isso… ao som alto, ao problema dos menores. Para o delegado da especializada, é fácil dizer “não estamos fazendo ronda porque não temos mais PJES”. Mas eu lhe pergunto: se você é uma delegada de menores, se você tem uma área para cuidar, tem seu efetivo, custa pegar um policial de cada plantão e no sábado ou no domingo fazer um trabalho desses? Ele pode dizer que não tem mais o dinheiro do PJES para pagar, mas ele pode dar folga, uai. Se o policial trabalhou no domingo, ele folga na segunda.

JC – Só para entender melhor: o senhor falou na Operação Sossego, que inclui desde ação para coibir som alto até abordagem de menores. Mas são coisas muito díspares, totalmente diferentes.

DAMÁZIO – Não é não. Se você entra em um bar, tem um bocado de menor tomando cerveja lá. É carro com porta aberta, é isso, é aquilo. Então, a gente vai lá e faz as duas coisas, entendeu? Porque essa operação da DPCA era uma espécie de Operação Sossego, porque via o problema dos menores, de drogas, de bebidas em lugares incompatíveis com a idade. Aí a gente vê também a parte do som alto, porque o sossego é tudo, é tudo.

JC – E quando o Gati ou a Patrulha apreendem um maior explorando sexualmente uma menor, qual o procedimento?

DAMÁZIO – Leva todos juntos para a DPCA. Agora, esse crime de exploração sexual requer uma investigação maior, porque tem quadrilhas especializada nisso.

JC – E há uma vulnerabilidade maior das meninas por conta do crack, da própria dependência do crack.

DAMÁZIO – O governo está cercando de todos os lados. Antigamente tudo era com a Segurança Pública. Não tinha prefeitura, não tinha União. Ninguém se metia. Por isso o Estado investe tanto em escolas integrais. É a grande sacada. Esses meninos passando o dia todo na escola é show. Por isso investimos tanto no Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência). Sabe quem faz isso? A Polícia Militar de Pernambuco. Este ano nós já vamos com 60 mil capacitações de crianças e jovens. A gente faz no Estado todo, o jovem fica com a gente, ele faz o cursinho com a gente, acho que é 40 horas, onde ele vai aprender a resistir às drogas. Sabe aquelas meninas que ficam ali no manguezal da Ponte do Limoeiro (conhecido local de prostituição e exploração sexual)? Nós estamos empregando meninas dali aqui na SDS. Trabalham com limpeza, conservação. Se ela tiver um conhecimento a mais, trabalha com digitação… primeiro tratamos o problema da droga, depois elas vêm trabalhar aqui.

JC – E como é a desintoxicação dessas meninas?

DAMÁZIO – Através de tratamento. É um doente químico.

JC – Que atualmente a igreja vem em grande parte realizando…

DAMÁZIO – Mas nós temos o Cras, tem o Atitude, que atua em três níveis, na casa, na rua e o tratamento intensivo, para o cara que está com alto grau de drogadição. Faz tratamento mesmo. Pra ser reinserido. A gente quer que a pessoa mesmo se resolva, queira ser alguém. Muitos abandonas as casas. Infelizmente, desses muitos morrem.

JC – Onde são os centros de recuperação do Estado?

DAMÁZIO – A gente aqui no Recife… é… tem que ver com Daniel… mas nós vamos botar em outras cidades. Mas, voltando para a Patrulha do Bairro, se a gente souber, vai pra cima pra armar um flagrante. E não é só policial que se envolve com isso. Já pegamos até carro da prefeitura (do Recife) ali perto da Escola Soares Dutra (Santo Amaro). Eram duas horas da tarde… um senhor, 60 anos, sentado na Kombi e uma menina fazendo sexo oral nele. Era um carro que trabalhava para a prefeitura. Foi demitido e foi preso. Eu fiquei indignado. A gente não alisa. A gente não é conivente. Aquela época do falso corporativismo acabou.

JC – Isso me recorda o escândalo da Ronda do Quarteirão, no Ceará (programa semelhante ao Patrulha do Bairro), quando as câmeras dos próprios veículos filmaram os policiais fazendo sexo com mulheres dentro dos carros.

DAMÁZIO – A gente já pensou em colocar a câmera escondida, mas aqui agora tudo é garantia e direitos individuais..

JC – Mas o carro é público, eles estão a trabalho, acho que não haveria essa questão.

DAMÁZIO – Ah, vai dizer isso para as associações… aqui tem muitos problemas , com mulheres, principalmente… Elas às vezes até se acham porque estão com policial. O policial exerce um fascínio no dito sexo frágil.. Eu não sei por que é que mulher gosta tanto de farda. Todo policial militar mais antigo tem duas famílias, tem uma amante, duas. É um negocio. Eu sou policial federal, feio pra c**.. a gente ia pra Floresta (Sertão), para esses lugares. Quando chegávamos lá, colocávamos o colete, as meninas ficavam tudo sassaricadas. Às vezes tinham namorado, às vezes eram mulheres casadas. Pra ela é o máximo tá dando pra um policial. Dentro da viatura, então, o fetiche vai lá em cima, é coisa de doido.

AGRADECIMENTOS

Agradecimentos (1) e uma última história (2): Obrigada a Carol, Stephanie, Patrícia, Bianca, Fábio, Silvana, José e família, João Villacorta, DPCA, Fazenda Esperança, Maria Lacerda, Fundação Joaquim Nabuco e equipe do Engenho Massangana. Agradecimento especial a Felipe, que estava nas barreiras da Mangabeira na primeira vez que fui ao local. De longe, o vi com um amigo. Senti medo, achei que poderia ser assaltada. Decidi ir em frente. Ao chegar perto, ele me abordou. “Tu é da polícia?” “Não.” “Tu conhece quem aqui?” Falei que procurava por Carol e que ia conhecer Bianca. “Ela tá internada, né? Ela tá bem?” Disse a Felipe que sim, que ela havia se recuperado do crack (vinha da casa de sua mãe, Silvana, que me mostrou uma foto da menina já saudável). Felipe me perguntou se o lugar onde Bianca estava também atendia homens e eu disse que não. Ele ficou calado por um momento e depois falou: “Tu me ajuda?”

Fonte: Jornal do Comércio

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Secretário de Eduardo Campos deixa o cargo após ‘justificar’ estupros por PMs

POR: REYNALDO TUROLLO JR.

O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Wilson Damázio, deixou o cargo nesta quinta-feira (19), após repercussão negativa de entrevista ao “Jornal do Commercio”, do Recife.

Entrevistado pelo jornal sobre denúncias de abusos sexuais praticados por policiais, o secretário, que soma 30 anos de carreira nas polícias Civil e Federal, disse que “desvio de conduta tem em todo lugar” e que “mulher gosta de farda”.

“Desvio de conduta a gente tem em todo lugar. Tem na casa da gente, tem um irmão que é homossexual, tem outro que é ladrão, entendeu? Lógico que a homossexualidade não quer dizer bandidagem, mas foge ao padrão de comportamento da família brasileira tradicional. Então, em todo lugar tem alguma coisa errada, e a polícia… né? A linha em que a polícia anda, ela é muito tênue, não é?”, afirmou o secretário ao jornal.

Em outro momento da entrevista, o secretário diz que “mulher gosta de farda”.

“Elas às vezes até se acham porque estão com policial. O policial exerce um fascínio no dito sexo frágil. Eu não sei por que é que mulher gosta tanto de farda. Todo policial militar mais antigo tem duas famílias, tem uma amante, duas. É um negócio. Eu sou policial federal, feio para c…, a gente ia para Floresta [cidade do sertão] para esses lugares. Quando chegávamos lá, colocávamos o colete, as meninas ficavam tudo sassaricadas. Às vezes tinham namorado, às vezes eram mulheres casadas. Para ela é o máximo tá [sic] dando para um policial. Dentro da viatura, então, o fetiche vai lá em cima, é coisa de doido”, disse.

A repórter, sem citar casos concretos, perguntara ao secretário se há na ouvidoria da Policia Militar do Estado apuração de queixas contra supostos abusos sexuais por parte de policiais.

As declarações motivaram repúdio de entidades da sociedade civil e da oposição.

O OmbudsPE, observatório da mídia do Centro de Cultura Luiz Freire, em Olinda, publicou nota de entidades de direitos humanos e movimentos sociais criticando o secretário, pedindo sua saída e chamando as declarações de machistas e homofóbicas. “O machismo institucional impregnado nas palavras do secretário é o mesmo que está presente na atuação da polícia. Assim, é conivente e legitima estupros, espancamentos e abusos cometidos por policiais nas noites do Recife”, diz o texto.

Líder da oposição, o deputado estadual Daniel Coelho (PSDB) classificou a entrevista como “quase inacreditável” e cobrou um pedido de desculpas. “Uma pérola de puro besteirol e desrespeito’, disse.

Em nota em que anunciou a saída do governo, Damázio disse que as declarações não representam seu “pensamento nem visão do mundo”. Disse que falou “em tom de brincadeira de conversações informais”, durante intervalos da entrevista, e reconhece o uso de termos “inapropriados e inadequados”.

No começo da noite, o governo de Pernambuco informou que o governador Eduardo Campos (PSB) aceitou o pedido de demissão e designou o secretário-executivo da pasta, Alessandro Carvalho, para responder pela secretaria.

*

LEIA ABAIXO COMUNICADO DO EX-SECRETÁRIO:

Eu, Wilson Damázio, secretário de Defesa Social, com relação às declarações a mim atribuídas em reportagem do caderno Cidades do Jornal do Commercio de hoje, dirijo-me à sociedade pernambucana para declarar que as mesmas não constituem meu pensamento nem minha visão do mundo, razão pela qual repilo os termos e peço desculpas a todos aqueles que porventura tenham se sentido ofendidos.

Esclareço ainda que a entrevista que embasou a reportagem foi interrompida em vários momentos, como a própria autora relata, permitindo o desenvolvimento, nesses intervalos, de conversações informais, em tom de brincadeira e termos que, reconheço, foram inapropriados e inadequados.

Reafirmo, por fim, que se as palavras, como é fato, não representam minhas ideias nem minha história de vida, muito menos ainda, podem ser confundidas com as políticas desenvolvidas pelo governo do Estado que vem revolucionando a segurança pública no Brasil com transparências, práticas cidadãs além de total e absoluta intolerância com qualquer conduta contrária aos direitos humanos, à liberdade de expressão e à proteção dos direitos individuais da pessoa humana.

Para proteger o governo e o seu legado, informo que já coloquei o cargo à disposição do governador Eduardo Campos.

Recife, 19 de dezembro de 2013

Wilson Damázio

 

Fonte: Folha de São Paulo


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A guerra não é de polícia contra bandido, como afirma a imprensa, e sim do poder público contra sociedade, negando a seus contribuintes o que é mais básico à sua existência: saúde, educação e abandonando a segurança à própria sorte, fortalecendo assim a criminalidade que afronta o braço armado do governo, a fim de mostrar a sociedade abandonada que existe o poder paralelo que tanto os políticos temam em negar!

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Quatro coisas que você precisa saber sobre os direitos humanos do Brasil

Neste dia 10 de Novembro, é o dia internacional dos Direitos Humanos… Coitadinhos! Logo num mês tão nobre, uma cobrança árdua da sociedade sobre os Direitos Humanos para os Policiais Militares… Ops! esquecemos que estes como agentes públicos estão EXCLUÍDOS DESTES DIREITOS; está pois justificada o Silêncio dos Militantes deste Desumanos Direitos! então se quiser ter direito aos direitos humanos, será necessário fazer parte do grupo mencionado nos três primeiros itens deste post, citados logo abaixo, ou deixar de fazer parte dos famigerados citados no quarto tópico, no fim desta postagem. Então, vamos ao entendimento dos Direitos (des)Humanos:

1) QUAL FINALIDADE DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS?

– Crianças,

– Adolescentes

– Idosos

– Pessoas com deficiência

– LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais)

– Pessoa em Condição de Rua.

2) SERVE PARA QUÊ?

– Cidadãos e Agentes Públicos compreendam que o respeito e a garantia aos direitos das pessoas é a razão primeira da existência do Estado.

– Como os direitos humanos estão sendo ameaçados, violados ou negligenciados e, sobretudo, do que deve ser feito para garanti-los, preventivamente.

3) SERVE PARA QUEM?

– Vítimas de preconceito, discriminação e homofobia

– Presidiários

– Familiares de Presidiários

– Desordeiros da Ordem Pública

– Qualquer pessoa à margem da lei

4) NÃO SERVE PARA QUEM?

– POLICIAIS MILITARES (EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS)

– POLICIAIS CIVIS (EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS)

– GUARDAS MUNICIPAIS (EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS)

– AGENTES PENITENCIÁRIOS (EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS)

– FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES (EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS)

– FAMILIARES DE POLICIAIS CIVIS (EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS)

– FAMILIARES DE GUARDAS MUNICIPAIS (EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS)

– FAMILIARES DE AGENTES PENITENCIÁRIOS (EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS)

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Mais Informações, acesse o site: Jurisway


O respeito aos Direitos Humanos deve ser observado por todos independente da função que exerce na sociedade. Porém, os policiais militares são os que mais sofrem perseguição das ONG’s, da imprensa, do Ministério Público e da sociedade em geral quando falham em algum ponto que fere os Direitos Fundamentais.

Antes de colocar uma farda e representar o Estado, o policial militar é um cidadão que tem os mesmos direitos que os civis, sendo que por sua função, ele tem mais deveres que os outros, pois mesmo na folga o PM se vê obrigado por lei a atuar quando necessário for e se tiver meios para isso. Esse cidadão militar, deixa sua família para proteger toda a sociedade e depara-se com situações que coloca em risco sua vida e o futuro da sua família.

É fácil para quem não veste uma farda militar julgar os atos praticados pelos policiais, os representantes das ONG’s, por exemplo, aproveitam situações para aparecerem na mídia e saírem candidatos nas eleições seguintes, os poderosos do Ministério Público não sabem o que é prender um assassino perigoso e encontrá-lo no final do ano nas ruas devido a um indulto de Natal, tendo este a identificação de quem o prendeu que é um de seus direitos.

Já a sociedade não é solidária com os policiais quando estes estão lutando pelos seus direitos. Além do mais, ela é a primeira a tentar corrompê-los quando flagrada numa situação de marginalidade e depois envia e-mail’s para jornais dizendo que se viram obrigadas a pagar suborno.

Para que o policial Militar respeite os Direitos Humanos e qualquer outro direito do cidadão é preciso que toda a sociedade aprenda a exigir os seus direitos e cumprir com seus deveres, enquanto os corruptores questionarem os corrompidos a situação será a mesma, sem querer generalizar é claro.

Fonte: Leandro de Assis



Direitos Humanos para Policiais

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Não é incomum vermos manifestações de militantes dos Direitos humanos quando alguma atitude da Polícia é interpretada como abusiva ou com certa truculência; promovem manchetes de Jornais e difundem entre rádio e televisão, caricaturando os agentes públicos do poder de polícia como animais, monstros e até marginais. Se acontecer algum erro de serviço é o suficiente para que o Frankenstein da mídia assuma uma farda e generalize milhares de policiais militares, uma verdadeira nação, como despreparados e desalmados. Essa forma de lidar com o serviço policial militar, é comum na mente da sociedade, que já encara os seus policiais como marginais, verdadeiros abortos, que merecem todas as mazelas do ódio popular.

Do contrário, quando os policiais ou qualquer agente de segurança pública sofrem atentados e são fatalmente apagados da história, os mesmos militantes assumem uma posição de silêncio desumano; não há, houve ou haverá nenhuma manifestação favorável que puna os SANTOS DOS DIREITOS HUMANOS; Hoje, tanto para policiais como para cidadãos de bens, quer sejam operários ou empresários, soldados ou coronéis, não importa, se for um cidadão de bem, um contribuinte que não furte nada, nem seja contra o sistema de governo, não haverá Disk 100 que o atenda, nem haverá advogados competentes que os orientem. Isto é o que estamos testemunhando na maior cidade brasileira, onde uma onda de violência e terror toma as noites, tardes e manhãs, não existe turno para o crime.

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Como era de se esperar, não vemos ou ouvimos aqueles discursos e cronicas que tiram o fôlego dos ouvintes, muito diferente do emocionalismo que acontece quando um presídio é invadido, um sequestrador é eliminado, ou um estuprador é linxado; Repórteres referem-se aos pais de famílias, policiais mortos, como mera estatística, mais um número, não como um clamor social, mas como uma guerra entre polícia e bandido, desprezando o descaso do governo com seus baixos salários a estes atuais alvos do crime organizado, o poder paralelo do crime, que apoiado pela negligência legislativa e a brandura da justiça, matam a segurança do povo, aterrorizam um estado, ameaçam a segurança pública de um país, e nisso tudo, passamos a qualidade de espectadores dessa inversão de valores, e da incapacidade e despreparo, não da polícia, mas dos nossos legisladores, dos promotores dos direitos humanos, e do desprezo dos representantes do executivo, nossos governadores, que sufocam a vida e destroem a imagem desses funcionários que são parte dos direitos e garantias da sociedade, a segurança que deve ser garantida pelo Estado… Mas como garantir segurança sem ela? acredito que esta deveria ser a principal pergunta a perambular nas mesas daqueles que ACHAM que estão fazendo alguma coisa em prol do bem comum. A cada dia fica patente que estes lutam por um Direito, infelizmente o direito daqueles que andam fora dele.

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Após exercer 10 (dez) anos a função de Oficial Regente da Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o 1º Sargento PM Florival Pires de Lima será promovido ao posto de Maj PM Músico, conforme decisão do processo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

Apesar do Estado apresentar recurso contra a decisão que ocorreu em 08 de junho de 2011. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no dia 08 de maio de 2012, desproveu o recurso, mantendo assim a decisão da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública em promover a 1º Sargento PM ao posto de Major.

Veja a decisão da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública:

FLORIVAL PIRES DE LIMA, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Reivindicação de Promoção, em face do ESTADO DE MATO GROSSO alegando, que é policial militar da reserva, tendo passado para a inatividade na graduação de 1º Sargento PM. Que na ativa exerceu por 10 dez anos a função de Oficial Regente da Banda de Música da Polícia Militar de Mato Grosso, e na função recebia ordens diretas do Comando da PM em missões da banda, hoje denominado Corpo Musical.

Assevera o Requerente que, a Lei Complementar nº 271/2007 determina que a função de regente da Banda de Música deve ser ocupada por Oficial detentor do Posto de Capitão PM. Todavia, mesmo exercendo a referida função durante 10 anos, passou para a inatividade sem receber o reconhecimento de seus direitos.

Alega o Requerente que, após a sua passagem para a inatividade, foi promulgada a Lei Complementar 71/2007 e com base nesta lei, buscou administrativamente a promoção ao cargo de Major PM Músico, porém não obteve êxito.

Dessa forma, busca a procedência desta ação para o fim de determinar ao Requerido, a sua promoção ao cargo de Major PM Músico, equivalente ao cargo de Regente do Corpo Musical como é atualmente definido pela Lei Complementar nº 271/2007.

Com a inicial, vieram acostados os documentos de fls.09/80.

O Requerido contestou às fls.84/99, argüindo preliminar da prescrição e, no mérito, pediu a rejeição do pedido. Os documentos de fls.100/262

Impugnação às fls.263/268.

Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento processual, independentemente de sua manifestação (fls.273/275).

A preliminar de prescrição foi afastada às fls.276/279.

Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04/11/2010 com a oitiva de testemunhas, conforme CD-R às fls.287.

Memórias do Requerido acostado às fls.290/304.

Memoriais do Requerente acostado às fls.305/310.

EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O Requerente é Policial Militar do Estado de Mato Grosso, aposentado como 1º Sargento e busca por meio desta ação a condenação do Estado de Mato Grosso a promovê-lo ao cargo de Major PM Músico, cargo equivalente ao cargo de Regente do Corpo Musical como é atualmente definido pela Lei Complementar nº 271/2007.

O acervo de provas dos autos é farto no sentido de comprovar que o Requerente na ativa, atuou como Regente da Banda de Música da PMMT. Tanto que o Estado de Mato Grosso em momento algum dos autos combateu tal assertiva.

O Requerente ao fundamentar sua pretensão afirma que “Ao tempo que estava no serviço ativo da PM o requerente sempre exerceu com pleno êxito as funções de Oficial Regente da Banda, […]”.

É necessário destacar que o Requerente às fls.04 afirmou que sempre exerceu com pleno êxito as funções de Oficial Regente da Banda.

O Parecer nº 002/2009 da Diretoria de Recursos Humanos – Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso revela às fls.15 que:

“Ficou evidenciado que o requerente, conforme o Boletim Interno nº 051/Cmdo Geral de 18Mar87 passou à disposição do Clube dos Oficiais em 01Set86.”

Ora, diante da afirmação da própria PMMT, estou convencido de que o Requerente mesmo possuindo graduação de 3º Sargento, exerceu a função de Oficial da Polícia Militar durante longo período.

As provas dos autos comprovam que o Requerente trabalhou efetivamente na regência da Banda de Música da Polícia Militar de Mato Grosso e do Conjunto Musical Eletrônico da PMMT.

Mesmo o Requerido afirmando que na PMMT “inexiste e nunca existiu o Conjunto Musical Eletrônico”, as provas asseguram que o Conjunto Musical Eletrônico existiu. Veja-se os documentos acostados às fls.19/29 , fls.32/33, fls.36/38, fls.40, fls. 42/45 e fls.47.

Outra prova que merece destaque é a de fls.33, uma vez que às fls.33 o Requerente endereça o ofício ao Sr. Major PM Chefe da PM e assina como: FLORIVAL PIRES DE LIMA – 3º SGT PM CMT DO CONJUNTO MUSICAL ELETRÔNICO DA PMMT.

Considerando toda a hierarquia, disciplina e formalismo da Polícia Militar, um policial militar ao assinar um documento jamais se passaria por comandante sem sê-lo, bem como jamais fantasiaria acerca do nome do grupo ou banda musical, se o grupo ou banda não existisse na corporação da PMMT. E mesmo que tentasse fantasiar, tais irregularidades não seriam aceitas pela estrutura e hierarquia da corporação.

A Lei Complementar Estadual nº 71/2007, lei posterior à transferência do Requerente à inatividade, prevê:

“IV – Quadro de Oficiais do Corpo Musical – AOCMPM – composto por Oficiais, oriundos das graduações de Subtenente e Primeiro-Sargento do Quadro de Praças do Corpo Musical da PMMT, possuidores curso superior nas áreas de graduação em educação artística com habilitação em música; licenciatura em música e bacharelado em instrumento, devidamente concursado par ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo (CHOA), conforme disposto nesta Lei Complementar:

– Major 01

– Capitão 03

– 1º Tenente 05

– 2º Tenente 07

– TOTAL 16

É certo que com base na legislação estadual acima, o Requerente não possui as exigências para a promoção ao cargo de Major 01. Todavia, à época da transferência do Requerente para a inatividade, estava em vigor o artigo 40, da Constituição Federal. Vejamos:

“Art.40 – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive e quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria”.

Desse modo, com fundamento no princípio da retroatividade benéfica da lei, o Requerente tem direito à promoção ao cargo de Major PM do Quadro de Oficiais do Corpo Musical – AOCMPM, uma vez que como ficou reconhecido aqui nesta decisão, o Requerente antes de ser levando para a inatividade era Oficial Regente da Banda da Polícia Militar.

Em consequência, como o Requerente na ativa era Oficial Regente da Banda da Policia Militar, por força do princípio da retroatividade benéfica da lei, o artigo 40 da CF acima transcrito deve ser aqui aplicado, acolhendo-se a pretensão do Requerente.

EX EXPOSITIS, e tudo o mais que dos autos consta, acolho o pedido do Requerente, determinando ao Requerido que promova o Requerente ao cargo de Major PM Músico da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 271/2007, com todas as vantagens do cargo, anotando que a diferença salarial deverá ser apurada em liquidação de sentença com os acréscimos legais, sendo que os juros de mora incidirão após a citação.

Por conseqüência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com a resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC.

Condeno ainda, no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$=2.00,00 (dois mil reais).

Com ou sem recurso voluntário encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

 

Veja a decisão do Tribunal de Justiça:

 

 

UNANIMEMENTE, DESPROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAME. Tomaram parte no julgamento: Relator Exmo.Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Revisor Exmo.Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, Vogal Exmo.Sr. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA.

 

 

Fonte: Assoade